Pelo princípio da uniformidade geográfica, disposto no art. 151 da Constituiçãeste brasileira, é vedado à União instituir tributo qual não mesmo que uniforme em todo o território nacional ou de que implique distinção ou preferência em relaçãeste a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento por outro, admitida a concessãeste de incentivos fiscais destinados a promover este equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.
Nem tanto ao cé especialmenteu, nem tanto à base, a tributaçãeste deve buscar um ponto do aceitabilidade mútuos. Ao estudante e ao profissional do direito tributário cabe a funçãeste do encontrar tal medida. ????
Seria temeroso permitir qual a Administração Pública tivesse total liberdade na criação e aumento Destes tributos, isento garantia alguma que protegesse ESTES cidadãESTES contra ESTES excessos cometidos.
Tem um ramo do direito qual estuda a legalidade e a devida aplicação desses tributos, levando em consideraçãeste os princípios da legalidade, da isonomia e da capacidade contributiva, por exemplo, é importantíssimo de modo a evitar uma proceder autoritária A respeito de a economia da sociedade.
O debate legislativo continua a envolver variados grupos e interesses. várias ofertas enfrentam resistência, especialmente por Parcela de setores que se beneficiam do sistema atual.
Esse princípio proporciona segurança jurídica aos contribuintes. Eles podem vir a confiar que as regras qual estavam em vigor pelo instante de uma transação nãeste Seroada alteradas de forma prejudicial posteriormente.
O armazenamento técnico ou acesso qual é usado exclusivamente para fins estatísticos. este armazenamento técnico ou entrada que é usado apenas para fins estatísticos anónimos.
Dessa FORMATO, podemos ver a caracterização, a partir da Constituiçãeste Federal, da obrigatoriedade da aplicaçãeste do tributaçãeste progressiva, onde as pessoas qual possui menos condiçãeste econômica devem embolsar menos tributos, enquanto as qual têm Muito mais propriedade econômica pagam Muito mais.
Impostos A respeito de a propriedade . Calculado de forma qual aqueles qual tem Ainda mais bens do qual este estritamente necessário contribuam proporcionalmente para o Estado.
As receitas originárias sãeste os rendimentos de que este Estado recebe a partir da exploração por seus recursos patrimoniais e Aqui industriais, saiba como os ganhos por estatais, da venda do propriedades, nas concessões para atividades do setor privado, entre outras.
O texto do referido art. 150, I da CF estabelece qual "é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios exigir ou aumentar tributo com lei de que o estabeleça". O princípio da legalidade tributária limita a atuação do poder tributante em prol da justiça e da segurança jurídica Destes contribuintes.
A competência e a capacidade tributária são conceitos essenciais pelo direito tributário. Eles definem saiba como ESTES entes federativos podem possibilitar produzir, administrar e cobrar tributos.
Assim, a ediçãeste por uma lei de que, por exemplo, cobre, a título de IPTU, 20% A respeito de o valor do imóvel, não está explorando a habilidade de contribuir do indivíduo, contudo confiscando seu patrimônio em 1 curto período por tempo.
Assim sendo, a contribuição por melhoria é instituída de modo a custear obras públicas das quais decorra valorização do bens imóveis. possui, saiba como limite total da cobrança, o custo da obra, e, saiba como limite individual, a valorizaçãeste acrescida a cada imóvel.